RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

Pode apresentar o seu pedido de resolução de conflito a uma Entidade RAL, tendo ao seu dispor as seguintes:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Poderá consultar outras entidades e informações no Portal do Consumidor. 

Apresentação Online de Pedido de Resolução Alternativa de Litígio

O Regulamento Europeu nº524/2013 vem criar ainda uma plataforma eletrónica para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL). A Plataforma de RLL online, que detém competências para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. A Plataforma RLL pode ser acedida através do seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/